A extinção do “foro privilegiado” como forma de “lavar a alma” do Congresso Nacional

25/11/2017 | 16:17   

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca restringir a aplicabilidade do foro privilegiado em casos de cometimento de crimes comuns por políticos, ou como deve ser chamado corretamente “foro especial por prerrogativa de função”.

A votação, que foi unânime, aguarda agora a criação de uma comissão especial para discussão da matéria. A PEC que busca reduzir a amplitude do foro privilegiado é proveniente do Senado Federal, aprovada nesta casa em dois turnos, também por unanimidade, e tem fundamento no caput (ou cabeça) do art. 5º da Constituição da República de 1988, onde está dito que “todos são iguais perante a lei”.

A PEC nº 10, de 2013 (numeração no Senado Federal), atualmente PEC nº 333, de 2017 (na Câmara), pretende alterar os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal, os quais fixam os tribunais superiores como instâncias originárias para processamento das infrações penais comuns cometidas pelo presidente e Vice-Presidente da República, Deputados e Senadores, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Governadores, dentre outros agentes públicos.

A justificativa para a existência do famigerado foro especial é a de que ele não estaria em desacordo com o princípio republicano da igualdade, porque o que se protege não é a pessoa, mas sim o cargo por ela ocupado. O que, no entanto, não coaduna com os valores que devem conter um Estado democrático, de modo que, a igualdade deve preservada, sem que haja nenhum privilégio.

A PEC mantém o foro especial nos casos de cometimento de crimes comuns por parte do Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Presidente do STF.

É importante destacar que a celeridade com que a PEC tem tramitado nos últimos dias nos leva a acreditar que o Congresso precisa demonstrar à sociedade que está em busca de “lavar a alma”, abrindo mão do seu privilégio. Tanto a esquerda, como a direita, comemora os avanços da proposta, isto porque, a tramitação dos processos envolvendo políticos em tribunais superiores são famosos pela inércia, gerando na sociedade a sensação de impunidade, o que não é de toda a verdade.

Pensar que políticos serão julgados na primeira instância, caso cometam crimes comuns, proporciona às pessoas segurança de que a justiça será feita. Todavia, é de bom alvitre esclarecer que se a preocupação nos tribunais superiores é a influência dos políticos sobre seus “apadrinhados”, isso não seria muito diferente em se tratando de primeira instância.

Imaginemos um político que cometeu um crime comum, e que pudesse escolher ser julgado perante o STF ou perante o juiz de primeiro grau da sua cidade de origem. Qual juízo lhe seria aparentemente mais favorável ou mais fácil de influenciar? certamente que a primeira instância seria a escolhida. Isto porque, ser julgado na região do seu domínio é certamente mais benéfico para exercer influências, do que estar diante de um órgão colegiado.

A ideia de que alguns juízes julgam com mais imparcialidade do que outros também não é nada saudável para o Estado democrático. A desconfiança que paira sobre os três Poderes da República é, sem dúvidas, danosa a todas as Instituições.

O STF

Na última quinta-feira (23) o Supremo Tribunal Federal (STF) também colocou em pauta o foro por prerrogativa de função. Lá o que se busca não é necessariamente acabar com o privilégio, mas restringir a sua aplicação. A proposta de autoria do Ministro Luís Roberto Barroso visa uma interpretação restritiva dos art. 102 da Constituição, para Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, dentre outras autoridades de nível federal, nada mais falando sobre os demais artigos que são objeto da PEC.

Até agora, 8 dos 11 ministros já emitiram seus votos. Seis deles acompanharam o relator do processo, o Ministro Barroso, os quais entendem que o foro deve se aplicara apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em razão dele. Alexandre de Morais também entende que o foro privilegiado deve ser restringido, porém, no entendimento do ministro, também devem ser processados os crimes que não possuem relação com a função.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A votação encontra-se suspensa em razão de um pedido de vistas do Ministro Toffoli, o que, aliás, o fez muito bem. Compete ao Congresso Nacional, por meio de PEC, alterar a Constituição para modificar o instituto do foro especial por prerrogativa de função.

Ocorre que, muito comumente o STF têm atuado de maneira proativa, praticando o chamado ativismo judicial, que é quando o judiciário atua como poder legislador. O que é claramente lesivo ao princípio da autonomia dos Poderes. De sorte que, se o Congresso já está discutindo a matéria, cabe ao STF aguardar a atuação do poder legislativo.

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P de Política por Isaque Lins

Isaque Lins

Atualmente é acadêmico do Curso de Direito no Centro Universitário Cesmac. É co-fundador do projeto "Política se Discute", uma iniciativa que visa fomentar a discussão política na internet.
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